Decreto-Lei nº 1.427 de 19/07/1939

Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a indenizar os serventuários prejudicados com a execução do Decreto-Lei n.º 864, de 17 de novembro de1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o
art. 180 da Constituição, e o art. 31 do Decreto-lei n.º 96, de 22 de dezembro
de 1937,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Prefeito
do Distrito Federal autorizado a indenizar os serventuários da Justiça do
Distrito Federal prejudicados pela execução do Decreto-lei n.º 864, de 17 de
novembro de 1938.

Art. 2º A
indenização prevista no artigo anterior refere-se a custas devidas por atos
judiciais praticados até a vigência do Decreto-lei n. 864, e o seu pagamento
deverá ser precedido de comprovação, perante a repartição fiscal competente.

Art. 3º Para ocorrer às despesas com
a execução do disposto nesta lei, fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado
a abrir os créditos necessários, até o limite de oitenta contos de réis
(80:000$0); revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.