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Decreto-Lei nº 1.421 de 13/07/1939
DEL 1421/1939ASSINADA 13.07.1939
Ementa
Concede à D. Maria Olímpia, filha do falecido capitão de Voluntários de Pátria, Pedro Soares de Melo Alvino, a pensão mensal de 30$000.
Identificação
Norma: DEL-1421-1939-07-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-07-13;1421
Inteiro teor
Concede à D. Maria Olímpia, filha do falecido capitão de Voluntários da Pátria, Pedro Soares de Melo Alvino Cezão, a pensão mensal de 30$000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica concedida a D. Maria Olímpia, filha do falecido capitão de Voluntários da Pátria, Pedro Soares de Melo Alvino Cezão, a pensão de 30$000 (trinta mil réis) mensais, percebida por D. Rosa Benta da Graça Melo, mãe do referido oficial, em virtude do disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º1.801, de 8 de agosto de 1870. Art. 2º A pensão de que trata o art. 1º será paga a partir da data da publicação do presente decreto-lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.