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Decreto-Lei nº 1.419 de 13/07/1939
DEL 1419/1939ASSINADA 13.07.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 74.859:164$4, para pagamento de dividas flutuantes.
Identificação
Norma: DEL-1419-1939-07-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-07-13;1419
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 74.859:164$4, para pagamento de dividas flutuantes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 74.859:164$400 (setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove contos cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos réis), para atender, no corrente exercício, ao pagamento das dívidas constantes da relação organizada de acordo com o Decreto n. 21.584, de 29 de junho de 1932, inclusive as de que trata o Decreto n. 860, de 29 de maio de 1936, mantidas as prescrições do Decreto n. 23.298, de 27 de outubro de 1933. Rio de Janeiro, 13 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República, GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.