Decreto-Lei nº 140 de 29/12/1937

Define a competência dos Estados para arrecadar o imposto de vendas e consignações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:

Art. 1º O imposto sôbre vendas e consignações a que se refere a letra d do n. 1 do artigo 23 da Constituição é devido no local de origem da operação, e para efeito da tributação consideram-se vendas ou consignações as transferências de mercadorias a êsses fins destinadas.

§ 1º As mercadorias que não forem de produção do Estado, quando transferidas para outro, afim de formar stocks em agências ou filiais, não serão tributadas pelo Estado de procedência.

§ 2º Dos documentos relativos à venda ou consignação tais como faturas, duplicatas, notas de venda ou quaisquer outros deve constar obrigatòriamente, a parte relativa ao imposto de vendas ou consignações que tiver sido pago.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.