← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 137 de 29/12/1937
DEL 137/1937ASSINADA 29.12.1937
Ementa
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 327:030$, para despesas com a desapropriação que menciona.
Identificação
Norma: DEL-137-1937-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;137
Inteiro teor
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 327:030$, para despesas com a desapropriação que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º, n. II e 31, do Decreto-Lei n.º 96 de 22 de dezembro de 1937. DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 327:030$000 (trezentos e vinte e sete contos e trinta mil réis), para atender às despesas de indenização ao proprietário do prédio n.º 122-124 da rua Senador Dantas, desapropriado pelo decreto n.º 6.072, de 4 de outubro de 1937, necessário à execução do projeto aprovado de alinhamento n.º 1.869. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.