Decreto-Lei nº 1.364 de 22/06/1939

Dispõe sôbre o transporte dos animais procedentes de portos do País com destino à VIII Exposição de Animais e Produtos Derivados.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180
da Constituição e,

CONSIDERANDO que o transporte dos animais que se
destinam à Exposições é de natureza urgente;

CONSIDERANDO que, pela legislação vigente, os
animais procedentes de diversos porto; do País com destino às Exposições
promovidas pelo Ministério da Agricultura, devem ser obrigatoriamente
transportados em navios do Lloyd Brasileiro, que, devido a imprevistos
verificados à última hora, não tem podido efetuar esse transporte nas datas
indicadas;

CONSIDERANDO não convir recorrer ao transporte
terrestre, como aconteceu no biênio precedente ante a impossibilidade de serem
utilizados navios da empresa oficial, sujeitando os animais a viagens longas,
morosas e agravadas por sucessivas baldeações;

CONSIDERANDO, finalmente, a conveniência de
proporcionar à administração os meios legais para remover as dificuldades
emergentes e afastar a ameaça de ficarem vários Estados impedidos de sua
representação na VIII Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados, a
inaugurar-se a 15 de julho do corrente ano, nesta Capital,

DECRETA:

Artigo único. As disposições do art. 3º do Decreto
nº 19.682, de 9 de fevereiro de 1931, concernentes aos transportes por conta da
União, não se aplicam ao transporte dos animais destinados à VIII Exposição
Nacional de Animais e Produtos Derivados, podendo o Departamento Nacional da
Produção Animal de acôrdo com a dotação orçamentária para o exercício vigente,
requisitar o aludido transporte de qualquer empresa nacional de navegação, que
poder efetuá-lo na época oportuna.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
João de Mendonça Lima