Decreto-Lei nº 1.362 de 21/06/1939

Dá nova redação à sub-consignação 9, da verba, 3 - Serviços e Encargos, do orçamento vigente do Ministério da Agricultura.

O presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica assim redigida a rubrica correspondente à Sub-consignação 9, da verba 3 - Serviços e Encargos, I - Diversos, do anexo 11, do Decreto-lei n. 1.095, de 3 de fevereiro de 1939:

"Sub-consignação 9 - Aquisição de material agrícola, avícola, de apicultura e de sericicultura; de máquinas e pertences destinados ao esfolamento de animais de grande porte; de vacinas e sôros e de produtos de outra qualquer natureza para revenda a agricultores, criadores e proprietários de estabelecimentos que elaboram produtos de origem animal."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Fernando Costa
A. de Souza Costa