Decreto-Lei nº 1.354 de 16/06/1939

Destaca de dotação orçamentária que indica a importância de 80:000$000, para pagamento de pessoal extranumerário, no segundo semestre do exercício corrente.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica destacada da dotação de 500;000$0 (quinhentos contos de réis) constante da Verba 3ª - Serviços e Encargos, Consignação 1 - Diversos - do Conselho Federal de Comércio Exterior - Anexo n. 2, do artigo 3º, do decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938, a quantia de 80:000$000 (oitenta contos do réis), para atender, no período de 1 de julho a 31 de dezembro do corrente ano, ao pagamento de pessoal extranumerário a ser admitido para o referido Conselho.

Art. 2º As demais despesas do Conselho continuarão a ser atendidas por adiantamentos requisitados pelo respectivo Diretor Geral, na forma estabelecida no artigo 22, do decreto-lei n. 1.163, 17 de março de 1939.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 1939, 118º da Independência o 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa