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Decreto-Lei nº 1.348 de 15/06/1939
DEL 1348/1939ASSINADA 15.06.1939
Ementa
Modifica o enunciado da subconsignação nº 5 da verba 5ª do orçamento vigente do Ministério de Educação e Saúde.
Identificação
Norma: DEL-1348-1939-06-15
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-06-15;1348
Inteiro teor
Modifica o enunciado da subconsignação nº 5 da verba 5ª do orçamento vigente do Ministério de Educação e Saúde. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. A sub-consignação nº 5 - Obras e melhoramentos nos atuais edifícios do (colégio Universitário - 01 - Secretaria de Estado - Verba 5º - do atual orçamento do Ministério da Educação e Saude, passará a ter o seguinte enunciado : "Obras e melhoramentos nos atuas edifícios do Colégio Universitário e aparelhagem dos seus laboratórios". Rio de janeiro, 15 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.