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Decreto-Lei nº 1.342 de 28/08/1974
DEL 1342/1974ASSINADA 28.08.1974
Ementa
Altera o artigo 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
Identificação
Norma: DEL-1342-1974-08-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-08-28;1342
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.