← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.339 de 12/06/1939
DEL 1339/1939ASSINADA 12.06.1939
Ementa
Modifica o orçamento das obras do pôrto de Belmonte, no Estado da Bahia.
Identificação
Norma: DEL-1339-1939-06-12
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-06-12;1339
Inteiro teor
Modifica o orçamento das obras do pôrto de Belmonte, no Estado da Bahia. O Presidente da República, tendo em vista o que consta do ofício do Departamento Nacional de Portos e Navegação n. 3.994. do 1 de dezembro de 1938. e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. O orçamento, no total de 2.255:320$000, aprovado pelo Decreto-Lei nº 492, de 11 de junho de 1938, para as obras de melhoramentos no porto de Belmonte, no Estado da Baía. fica alterado para 2.511:164$000 (dois mil, quinhentos e onze contas, cento e sessenta e quatro mil réis), tendo em vista as modificações aprovadas pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, nos preços unitários que serviram de base áquele orçamento. Rio de Janeiro, 12 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.