Decreto-Lei nº 1.331 de 08/06/1939

Dá nova redação ao art. 71 do Decreto nº 24.153, de 23 de abril de 1934.

O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 71 do Decreto nº 24.153 de 23 de
abril de 1934, a que se refere a Lei nº 357 de 29 de dezembro de 1986, fica
assim redigido "As custas e percentagem" devida: aos órgãos do Ministério
Público da justiça do Distrito Federal serão cobradas em selo, exceto as custas
e percentagens relativas a atos realizados fora da sede do Juízo as quais serão
pagas em espécie de acordo com o regimento de custas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação e se aplica aos processos em curso revogadas as disposições em
contrário

Rio de Janeiro. 8 de, junho de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos