Decreto-Lei nº 133 de 29/12/1937

Abre o crédito suplementar de 800:000$, para reforço de sub-consignação da verba 15 - 1º - Inativos e Pensões - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º, n. II e
34, do Decreto-Lei n.º 96, de 22 de dezembro de 1937,

DECRETA:

Artigo unico. Fica aberto, pela Prefeitura do
Distrito Federal, o credito suplementar de 800:000$000 (oitocentos contos de
réis), como refôrço à sub-consignação 1ª - Pessoal - Verba 15ª - Inativos e
Pensões - para pagamento dos funcionários aposentados e jubilados.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.