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Decreto-Lei nº 1.329 de 07/06/1939
DEL 1329/1939ASSINADA 07.06.1939
Ementa
Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Agricultura.
Identificação
Norma: DEL-1329-1939-06-07
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-06-07;1329
Inteiro teor
Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Agricultura. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o Art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Art. único. Fica transferida, na Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, subconsignação 2, do atual orçamento do Ministério da Agricultura, do crédito destinado ao pagamento do Pessoal Extranumerário - Diarista, para o de Mensalista, a importância de cento e oitenta contos de réis (180:000$000). Rio de Janeiro, 7 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Fernando Costa A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.