Decreto-Lei nº 1.327 de 06/06/1939

Extingue cargos na Secretaria da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Artigo
único. Ficam extintos, por se acharem vagos, um cargo de Diretor de
Serviço, padrão M, dois de Redator de Documentos Parlamentares e Anais, padrão
L, um de Médico, classe L, e um de Contínuo, classe G, do Quadro Único da
Secretaria da Câmara dos Deputados, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da
verba global, para preenchimento de cargos vagos, conforme dispõe a Lei nº 384,
de 23 de janeiro de 1937.

Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1939, 118º da
Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco
Campos