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Decreto-Lei nº 1.326 de 06/06/1939
DEL 1326/1939ASSINADA 06.06.1939
Ementa
Extingue nove cargos da classe H, da carreira de Oficial Administrativo da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Identificação
Norma: DEL-1326-1939-06-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-06-06;1326
Inteiro teor
Extingue nove cargos da classe H, da carreira de Oficial Administrativo da Secretaria da Câmara dos Deputados. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Ficam extintos nove cargos da classe H, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro único da Secretaria da Câmara dos Deputados, por se acharem vagos em virtude de promoção dos respectivos titulares. Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.