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Decreto-Lei nº 1.323 de 03/04/1974
DEL 1323/1974ASSINADA 03.04.1974
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos recursos derivados dos incentivos fiscais deduzidos do imposto de renda face ao que dispõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n° 1.307, de 16 de janeiro de 1974.
Identificação
Norma: DEL-1323-1974-04-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-04-03;1323
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.