Decreto-Lei nº 1.323 de 06/06/1939

Incorpora à do quadro I as carreiras de Técnico de Educação dos Quadros II a VIII do Ministério da Educação e Saúde.

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180
da Constituição,

DECRETA:

Art.
1º As carreiras de Técnico de Educação, dos Quadros II a VIII do Ministério
da Educação e Saúde, ficam, de acordo com a tabela anexa a este decreto-lei,
incorporadas a do Quadro I do mesmo Ministério, constituindo uma carreira única,
que atenderá às necessidades do serviço nas várias regiões a que se refere o
artigo 4º da Lei número 378, de 13 de janeiro de 1937.

Parágrafo único. Enquanto não se
proceder à revisão da lotação dos técnicos de educação nas diversas repartições
do Ministério da Educação e Saúde, será obedecida a atual.

Art. 2º Fica deduzida, de cada uma
das sub-consignações 2 a 8, da consignação 1 - Pessoal permanente da Verba 1 -
Pessoal, do orçamento em vigor para o Ministério da Educação e Saúde, a
importância de 53:200$0, que, no total de 372:400$0, fica incorporada à
subconsignação 1 das mesmas consignação, verba e orçamento.

Art. 3º As disposições deste
decreto-lei vigorarão a partir de 1 de junho de 1939, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza
Costa