Decreto-Lei nº 1.321 de 05/06/1939

Abre crédito suplementar e torna sem efeito o Decreto-Lei nº 1.264, de 11 de maio do corrente ano.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Art.
1º Fica aberto à subconsignação nº 03 - Consignação 4 - Gratificações de
função - Título IV - Gratificações e Auxílios - Verba I - Pessoal, do atual
orçamento da Presidência da República, o crédito suplementar de 25:000$000
(vinte e cinco contos de réis).

Art.
2º Fica sem efeito o Decreto-Lei nº 1.264, de 11 de maio do corrente ano, e
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa