Decreto-Lei nº 1.320 de 05/06/1939

Dispõe sobre a aplicação da dotação destinada a subvencionar os aéroclubes e escolas civis de aviação.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que a experiência obtida na aplicação do Decreto-Lei número 678, de 12 de setembro de 1938, demonstrou a necessidade de novas providências, para incentivo da aviação civil:

DECRETA:

Artigo Único. O Ministério da Viação e Obras Públicas poderá autorizar, por conta da verba 3ª - Serviços e Encargos - 2 - Contribuições, subvenções e auxílios - 03 Departamento de Aeronáutica Civil, letra g), a aquisição de aviões de fabricação nacional, destinados aos aéro-clubes e escolas civis de aviação, para os fins previstos no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei número 678, de 12 de setembro de 1938, independentemente da contribuição de 20 % do preço, exigida pelo artigo 2º do mesmo regulamento.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima