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Decreto-Lei nº 132 de 29/12/1937
DEL 132/1937ASSINADA 29.12.1937
Ementa
Abre crédito suplementar de 170:000$, para reforço de sub-consignação da verba 11 - Diretoria de Turismo e Propaganda - do vigente orçamento da Agricultura do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-132-1937-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;132
Inteiro teor
Abre crédito suplementar de 170:000$, para reforço de sub-consignação da verba 11 - Diretoria de Turismo e Propaganda - do vigente orçamento da Agricultura do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º, n. II e 31, do Decreto-Lei n. 96 de 22 de dezembro de 1937. DECRETA: Artigo unico. Fica aberto, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de 170:000$000 (cento e setenta contos de réis), para refôrço de sub-consignação da verba 11 - Diretoria de Turismo e Propaganda, com a seguinte discriminação: Pessoal 2º - Para pagamento de pessoal contratado inclusive gratificação correspondente à diferença entre os vencimentos próprios e o dos demais encarregados, ao encarregado, em comissão, de estatística de turismo e gratificação, ao pessoal, por serviço extraordinário prestado fora da hora do expediente ...................... 170:000$000 Total do Pessoal.............................................................................................. 170:000$000 Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.