Decreto-Lei nº 131 de 29/12/1937

Abre o crédito suplementar de 100:000$, para reforço da sub-consignação da verba 26 - Departamento de Educação - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da
faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e, nos têrmos dos arts.
2º, n. II e 31, do Decreto-Lei n.º 96, de 22 de dezembro de 1937,
DECRETA:

Artigo unico. Fica aberto, pela Prefeitura
do Distrito Federal, o credito suplementar de 100:000$000 (cem contos de réis)
como refôrço à sub-consignação 11 - Material II - Verba 26 - Departamento
de Educação - para aquisição de matérias primas, ingredientes e materiais de
consumo ou de transformação, para as oficinas da Divisão de Prédios e
Aparelhamentos escolares, e destinados à conservação, obras de reparos e
adaptação de prédios e aparelhamentos escolares.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.