Decreto-Lei nº 1.307 de 31/05/1939

Autoriza a modificação do quadro territorial do Rio Grande do sul.

O Presidente da República, usando da atribuição que, lhe confere o art. 180
da Constituição e

Considerando a conveniência de se aproveitarem na primeira fixação do quadro
territorial do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o Decreto-Lei nº 311,
de 2 de março de 1938, os estudos feitos para a respectiva descrição,

DECRETA:

Artigo único. O interventor federal no Estado do Rio
Grande do Sul fica autorizado a introduzir, no quadro fixado pelo Anexo número I
do decreto-lei estadual nº 7.643, de 28 de dezembro de 1938, e dentro do prazo
fixado no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.030. de 6 do janeiro de
1939, as alterações indicadas pelos estudos levados a, efeito para a descrição
das respectivas linhas divisórias.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos