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Decreto-Lei nº 1.306 de 31/05/1939
DEL 1306/1939ASSINADA 31.05.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 100:000$000 para conclusão da Cripta do Monumento aos Heróis da Laguna e Dourado, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1306-1939-05-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-31;1306
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 100:000$000 para conclusão da Cripta do Monumento aos Heróis da Laguna e Dourado, e dá outras providências. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de cem contos de réis (100:000$0), que será distribuido ao Tesouro Nacional, para classificação da despesa (Serviços e Encargos) relativa ao auxílio concedido à Comissão Pro-Monumento aos Heróis da Laguna e Dourado e destinado à conclusão da cripta desse Monumento. Rio de Janeiro, 31 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.