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Decreto-Lei nº 1.304 de 31/05/1939
DEL 1304/1939ASSINADA 31.05.1939
Ementa
Autoriza a prefeitura do Distrito Federal a conceder o aforamento, independente de hasta pública, à Sociedade Hípica Brasileira, do terreno que menciona.
Identificação
Norma: DEL-1304-1939-05-31
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-31;1304
Inteiro teor
Autoriza a prefeitura do Distrito Federal a conceder o aforamento, independente de hasta pública, à Sociedade Hípica Brasileira, do terreno que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 55, da Lei n. 196, de 18 de janeiro de 1936, e 30, do Decreto-lei n. 96, de 1937, DECRETA: Art. 1º Fica a Prefeitura do Distrito Federal autorizada a conceder o aforamento, independente de hasta pública, à Sociedade Hípica Brasileira, associação civil com personalidade jurídica, existente nesta cidade, da área de terreno situada entre a rua Jardim Botânico e a avenida Epitácio Pessoa e entre a Usina da Light e o prédio n. 529, da rua Jardim Botânico, prédio este de propriedade da Companhia Corcovado. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.