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Decreto-Lei nº 1.300 de 27/05/1939
DEL 1300/1939ASSINADA 27.05.1939
Ementa
Transfere para a cidade de Goiânia, capital do Estado, a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Goiás, localizada na cidade de Goiás, removendo para esta a agência postal-telegráfica de Goiânia.
Identificação
Norma: DEL-1300-1939-05-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-27;1300
Inteiro teor
Transfere para a cidade de Goiânia, capital do Estado, a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Goiás, localizada na cidade de Goiás, removendo para esta a agência postal-telegráfica de Goiânia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica transferida, com o mesmo pessoal constante do Quadro XXXIX, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a cidade de Goiania, capital do Estado de Goiaz. a sede da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos presentemente na cidade de Goiaz. Art. 2º Em conseqüência, fica igualmente transferida para a cidade de Goiaz com a categoria de 1ª classe, a agência postal-telegráfico existente atualmente em Goiania. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.