Decreto-Lei nº 13 de 24/11/1937

Revoga os arts. 1º e 3º da lei n.º 583, de 9 de novembro de 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das
atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Ficam revogados os
arts. 1º e 3º da lei n. 583, de 9 de novembro dêste ano.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.