Decreto-Lei nº 1.298 de 25/05/1939

Modifica disposições do Regulamento do Imposto do Selo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A Nota ao nº 9 da
Tabela A do decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936, passa a ter a seguinte
redação:

NOTA - Inutiliza a estampilha: quando passadas em diferentes vias - nas
sacadas no país sobro praças nacionais, o aceitante, na primeira via; nas
sacadas no país sobre pragas estrangeiras, o sacador, na última via, que será
conservada em seu poder; nas sacadas no exterior sobre praças do país, o
primeiro portador, na que for apresentada, aceita, paga ou protestada; e quando
passadas em uma única via o aceitante, nas giradas em praças brasileiras, e o
primeiro portador nas sacadas no exterior.

Art. 2º As taxas estabelecidas no n.
76, do § 1º da Tabela B, do referido Decreto nº 1.137 ficam modificadas pela
seguinte forma:

De mais de 20$0 até 500$0
................................................................................
$500

De mais de 500$0
...............................................................................................
1$000

Art. 3º Este decreto-lei entrará em
vigor quinze (15) dias depois de publicado e será transmitido telegraficamente
aos delegados fiscais do Tesouro Nacional nos Estados, para efeito de imediato
divulgação; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa