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Decreto-Lei nº 1.290 de 24/05/1939
DEL 1290/1939ASSINADA 24.05.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 34:800$000, para pagamento a Corção, Cardim S.A.
Identificação
Norma: DEL-1290-1939-05-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-24;1290
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 34:800$000, para pagamento a Corção, Cardim S.A. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de trinta e quatro contos e oitocentos mil réis (34:800$000), para ocorrer às despesas (Material), com a instalação de ar condicionado no gabinete do Ministro de Estado, já executada pela firma Corção, Cardim S. A. Rio de Janeiro, 24 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS Oswaldo Aranha A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.