← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 129 de 29/12/1937
DEL 129/1937ASSINADA 29.12.1937
Ementa
Abre o crédito suplementar de 1:500$, para reforço da sub-consignação da verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-129-1937-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;129
Inteiro teor
Abre o crédito suplementar de 1:500$, para reforço da sub-consignação da verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º, n. II e 31, do Decreto-Lei n.º 96 de 22 de dezembro de 1937. DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de 1:500$000 (um conto e quinhentos mil réis) como refôrço à sub-consignação 3ª - Material III - Verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - para despesas de pronto pagamento e de caráter urgente, em adiantamentos, por duodécimos. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.