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Decreto-Lei nº 1.289 de 24/05/1939
DEL 1289/1939ASSINADA 24.05.1939
Ementa
Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n. 1184, de 1 de abril de 1939.
Identificação
Norma: DEL-1289-1939-05-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-24;1289
Inteiro teor
Retifica o §2º do art. 7º do Decreto-Lei n. 1.184, de 1 de abril de 1939. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º No § 2º, do art. 7º, do Decreto-Lei n. 1.184, de 1 de abril de 1939, onde se lê: título II, sub-consignação 11, item 07, toda a importância, leia-se: título II, sub-consignação 11, item 07, saldo existente. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Waldemar Falcão A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.