← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.287 de 18/10/1973
DEL 1287/1973ASSINADA 18.10.1973
Ementa
Estende às atividades de mineração os incentivos concedidos aos projetos de desenvolvimento industrial pelo Decreto-Lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providênvias.
Identificação
Norma: DEL-1287-1973-10-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-10-18;1287
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.