Decreto-Lei nº 1.282 de 18/05/1939

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 177:000$000 para pagamento de aluguel de casa devido pela Alfândega de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cento e setenta e sete contos de réis (177:000$000), para atender ao pagamento dos aluguéres (Serviços e Encargos), na razão de 1:500$000 mensais, dos prédios ocupados pelos armazens da Alfândega de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, relativos ao período de 1 de março de 1930 a 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo precedente será distribuido, em sua totalidade, à Delegacia Fiscal no Rio Grande do Sul, que providenciará sobre o pagamento da importância realmente de vida, mediante prévio entendimento com os interessados e audiência do Dr. Procurador da República naquele Estado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costas