← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.281 de 18/05/1939
DEL 1281/1939ASSINADA 18.05.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 100:000$0, à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1281-1939-05-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-18;1281
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 100:000$000, à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que Ihe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de cem contos de réis (Réis 100:000$000), para reforço da Verba 2 - Material - III - Diversas Despesas - Sub-consignação nº 25 - Estivas, Capatazias, armazenagens, etc. - item 01) Colônia Agrícola de Fernando Noronha, do atual orçamento daquele Ministério (Anexo nº 4 do decreto-lei nº 942, de 10 de dezembro e 1938). Rio de Janeiro, 18 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.