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Decreto-Lei nº 1.280 de 18/05/1939
DEL 1280/1939ASSINADA 18.05.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 1.103:719$4, para aquisição da coroa que pertenceu ao Imperador Pedro II.
Identificação
Norma: DEL-1280-1939-05-18
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-18;1280
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 1.103:719$4, para aquisição da coroa que pertenceu ao Imperador Pedro II. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto na Lei nº 25, de 14 de fevereiro de 1935, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça o Negócios Interiores. o crédito especial de mil cento e três contos, setecentos e dezenove mil a quatros réis (1.103:719$4), para atender à despesa (Serviços e Encargos) com a aquisição da Coroa Imperial doada, por subscrição popular, ao Imperador D. Pedro II. Rio do Janeiro, 18 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.