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Decreto-Lei nº 1.270 de 16/05/1939
DEL 1270/1939ASSINADA 16.05.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça em crédito especial para completar instalações da Colônia Agrícola de Fernando de Noronha.
Identificação
Norma: DEL-1270-1939-05-16
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-16;1270
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça em crédito especial para completar instalações da Colônia Agrícola de Fernando de Noronha. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de mil contos de réis (1.000:000$0), afim de ocorrer a despesas urgentes e extraordinárias, inclusive para completar as instalações das diferentes dependências da Colônia Agrícola, de Fernando de Noronha. Art. 2º O aludido crédito será entregue, em sua totalidade, ao direitor da mesma Colônia e sua utilização obedecerá ao disposto no Decreto-Lei nº 1.157, de 15 de março de 1939. Rio de Janeiro, 16 de maio de 1939, 118º da Independência, e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.