Decreto-Lei nº 1.266 de 11/05/1939

Regula o pagamento das folhas que forem elaboradas pelos Serviços do Pessoal dos Ministérios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista as normas estabelecidas em virtude do Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º A Pagadoria do Tesouro Nacional efetuará o pagamento das folhas e cheques que forem elaborados pelos Serviços do Pessoal dos Ministérios, atendida a escala, organizada pela Diretoria da Despesa Pública.

Art. 2º A partir da data deste decreto-lei, as certidões para contagem de tempo de serviço serão passadas pelo orgão de serviço encarregados da organização e movimentação das fichas financeiras individuais.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Osvaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.