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Decreto-Lei nº 1.265 de 11/05/1939
DEL 1265/1939ASSINADA 11.05.1939
Ementa
Modifica o padrão de vencimentos do cargo de reitor da Universidade do Brasil e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1265-1939-05-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-11;1265
Inteiro teor
Modifica o padrão de vencimentos do cargo de reitor da Universidade do Brasil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º O cargo de Reitor da Universidade do Brasil, padrão O, do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, em comissão, fica elevado ao padrão R. Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, atendida a diferença de vencimentos, no corrente exercício, por conta da dotação constante da verba 1, consignação V, sob consignação nº 23, do atual orçamento do Ministério da Educação e Saude (Anexo nº 6 do Decreto-Lei nº 942, de 10 de dezembro de 1938). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.