Decreto-Lei nº 1.256 de 06/05/1939

Autoriza uma operação de crédito com o Banco do Brasil para construção do edifício-sede do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar com o Banco do Brasil a abertura de um crédito em favor do Tesouro Nacional até a importância de vinte mil contos de réis (20.000:000$000), para financiamento da construção do edifício destinado a sede do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas.

Art. 2º A autorização da conta especial a ser aberta em consequência da utilização do crédito referido no artigo anterior far-se-á com o produto da venda dos imóveis de que trata o artigo 4º do Decreto nº 24.504, de 29 de junho de 1934.

Parágrafo único. O produto da venda desses imóveis será classificado como "Renda" da União e recolhido ao Banco do Brasil para crédito da conta especial a que a refere o presente artigo.

Art. 3º Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de vinte mil contos de réis (20.000:000$000) para classificação das despesas (Obras, Melhoramentos, Aparelhamentos e Equipamentos) decorrentes da construção do prédio destinado à sede do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas, bem como das respectivas instalações.

Parágrafo único. O crédito especial aberto nos termos deste artigo terá distribuido ao Tesouro Nacional e vigorará até a conclusão das obras e serviços a que se destina.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa