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Decreto-Lei nº 1.253 de 05/05/1939
DEL 1253/1939ASSINADA 05.05.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 8.000:000$000, à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-1253-1939-05-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-05;1253
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 8.000:000$0, à verba que especifica. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de oito mil contos de reis (reis 8.000:000§0), à verba 3º - Serviços e Encargos, sub-consignação 1 - item 02), do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938). Rio de Janeiro, 5 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.