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Decreto-Lei nº 1.248 de 04/05/1939
DEL 1248/1939ASSINADA 04.05.1939
Ementa
Retifica o Decreto-Lei nº 967, de 21 de dezembro de 1938.
Identificação
Norma: DEL-1248-1939-05-04
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-04;1248
Inteiro teor
Retifica o Decreto-Lei n. 967, de 21 de dezembro de 1938. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam retificados, em virtude do Decreto-Lei n. 1.095, de 3 de fevereiro de 1939, as sub-consignações de ns. 32 e 33 para ns. 30 e 31 constantes da discriminação da Verba 3 do Ministério da Agricultura, a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei n. 967, de 21 de dezembro de 1938. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Fernando Costa A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.