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Decreto-Lei nº 1.247 de 04/05/1939
DEL 1247/1939ASSINADA 04.05.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 25:000$000, para pagamento à firma Waterlow & Comp. Ltda.
Identificação
Norma: DEL-1247-1939-05-04
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-04;1247
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 25:000$000 para pagamento à firma Waterlow & Comp. Ltd. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de vinte e cinco contos de réis (25:000$0) para atender ao pagamento do saldo (Serviços e Encargos) devido à firma Waterlow & Comp. Ltd., pelo fornecimento de 2.600.000 selos postais ao Departamento dos Correios e telégrafos, conforme processo protocolado no Tesouro Nacional sob o nº 86.657-38. Rio de Janeiro, 4 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Napoleão de Alencastro Guimarães A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.