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Decreto-Lei nº 1.242 de 04/05/1939
DEL 1242/1939ASSINADA 04.05.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 58:500$000, para auxiliar compra de um avião destinado ao Território do Acre.
Identificação
Norma: DEL-1242-1939-05-04
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-05-04;1242
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 58:500$000, para auxiliar compra de um avião destinado ao Território do Acre. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cincoenta e oito contos e quinhentos mil réis (58:500$000) para ocorrer à despesa ( Serviços e Encargos) com o pagamento ao Governo do Território do Acre, a título de auxílio, para liquidação de parte do preço de um avião adquirido para os serviços de comunicação daquele território. Rio de Janeiro, 4 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Napoleão de Alencastro Guimarães. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.