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Decreto-Lei nº 124 de 29/12/1937
DEL 124/1937ASSINADA 29.12.1937
Ementa
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 80:000$000, para atender às despesas de instalação da Comissão de Elaboração do "Plano da Cidade".
Identificação
Norma: DEL-124-1937-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;124
Inteiro teor
Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 80:000$000, para atender às despesas de instalação da Comissão de Elaboração do "Plano da Cidade". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º, n. II e 31, do Decreto-Lei n.º 96 de 22 de dezembro de 1937. DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 80:000$000 (oitenta contos de réis), para atender ás despesas de instalação da Comissão de Elaboração do "Plano da Cidade", criado pelo Decreto Municipal n.º 6.092, de 8 de novembro de 1937. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937. - 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.