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Decreto-Lei nº 123 de 29/12/1937
DEL 123/1937ASSINADA 29.12.1937
Ementa
Abre o crédito suplementar de 145:450$, para reforço de sub-consignação da verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-123-1937-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;123
Inteiro teor
Abre o crédito suplementar de 145:450$, para reforço de sub-consignação da verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º, n. II e 31, do Decreto-lei n.º 96 de 22 de dezembro de 1937. DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de 145:450$000 (conto e quarenta e cinco contos, quatrocentos e cinquenta mil réis), como reforço á sub-consignação 2ª - pessoal - Verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - para pagamento de gratificações aos funcionários subordinados à Secretaria, por serviços extraordinários prestados fora das horas de expediente. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.