Decreto-Lei nº 122 de 29/12/1937

Abre o crédito suplementar de 55:000$ para reforço de sub-consignações da verba 21 - Diretorias de Receita, de Despesa, de Tomada de Contas, Contadoria Geral e Tesouraria - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA RPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180 da Constituição, e nos têrmos dos arts. 2º, n. II e
31, do Decreto-lei n.º 96 de 22 de dezembro de 1937.
DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pela
Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de 55:000$000 (cincoenta e
cinco contos de réis) para refôrço de sub-consignações da Verba 21 - Diretorías
de Receita, de Despesa, de Tomada de Contas, Contadoria Geral e Tesouraria, com
a seguinte discriminação:

Pessoal

7º - para pagamento de percentagens ao
Encargado do Expediente e Auxiliares junto aos Cobradores, de conformidade com o
decreto numero 4.531, de 5 de dezembro de 1933............. 40:000$000

8º - para pagamento de percentagens ao
pessoal da fiscalização de Teatros e Diversões....................
15:000$000

Total......................................................................................................................................
55:000$000

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.