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Decreto-Lei nº 1.216 de 09/05/1972
DEL 1216/1972ASSINADA 09.05.1972
Ementa
Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias.
Identificação
Norma: DEL-1216-1972-05-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-05-09;1216
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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