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Decreto-Lei nº 121 de 29/12/1937
DEL 121/1937ASSINADA 29.12.1937
Ementa
Abre o crédito suplementar de 94:770$400, para reforma de sub-consignações da verba 2 - Secretaria da Câmara Municipal - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.
Identificação
Norma: DEL-121-1937-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-29;121
Inteiro teor
Abre o crédito suplementar de 94:770$400, para reforma de sub-consignações da verba 2 - Secretaria da Câmara Municipal - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição e, nos têrmos dos arts. 2º, n. II e 31, do Decreto-Lei n.º 96 de 22 de dezembro de 1937. DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de 94:770$400 (noventa e quatro contos, setecentos e setenta mil e quatro centos réis), para refôrço de sub-consignações da verba 2 - Secretaria da Câmara Municipal, com a seguinte discriminação: Pessoal 5º - Para pagamento de pessoal admitido pela Mesa para o serviço de limpeza e conservação do edifício e de seu mobiliário............................................................................................... 69:265$300 7º - Para pagamento a funcionários em substituição, abaixo relacionado: - a Alicio Alves Brum ..................................................................................................................880$000 a Alberto Elias da Cruz............................................................................................................... 880$000 - a Eduardo Alves Matias........................................................................................................ 2:786$660 - a Irene Gomes Machado...................................................................................................... 1:569$200 - a João Inácio Coelho.............................................................................................................2:786$660 - a Lindalva Sarmento Coelho................................................................................................ 1:657$300 - a Maria da Conceição Macedo Sodré................................................................................. 2:786$660 - a Ondina de Araujo Marques................................................................................................2:786$660 a Salvador C. de Carvalho......................................................................................................6 :966$660 - a Vitor Bourhis..................................................................................................................... 1:760$000 - a Waldemar Mele................................................................................................................... 645$300 Total da Pessoal................................................................................................... 94:770$400 Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.