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Decreto-Lei nº 1.173 de 07/06/1971
DEL 1173/1971ASSINADA 07.06.1971
Ementa
Altera o ;§ 3º do artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
Identificação
Norma: DEL-1173-1971-06-07
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-06-07;1173
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.