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Decreto-Lei nº 1.169 de 29/04/1971
DEL 1169/1971ASSINADA 29.04.1971
Ementa
Estabelece normas interpretativas do Decreto-lei n.1154, de 1º de março de 1971, que institui a Nomeclatura Brasileira de Mercadorias, assegura o prazo de vigência do Decreto-lei n. 398, de 30 de dezembro de 1968, resguarda a validade das decisões do Conselho de Política Aduaneira, mantém seus poderes e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1169-1971-04-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-04-29;1169
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.